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Zonas Livres Tecnológicas: A liberdade para testar

Zonas Livres Tecnológicas

Carros autónomos. Smart Cities. Drones. São todas ideias que deliciam as mentes do setor da mobilidade e que agora se tornaram mais fáceis de testar em Portugal. Para tal, contribuiu a criação e regulamentação do quadro geral das Zonas Livres Tecnológicas. A primeira poderá nascer já e estar em funcionamento até ao final deste semestre.

2016. É esse o nosso ponto de partida. O conceito surge pela primeira vez no País. “A ideia, o conceito de Zona Livre Tecnológica (ZLT) foi de facto idealizado pelo CEiiA. Na altura, até em colaboração com as políticas públicas, no âmbito do programa Startup Portugal, foi criado um grupo de trabalho que o CEiiA liderava precisamente para perceber o que é que seria uma zona livre tecnológica e qual o modelo de governação destas zonas em Portugal. O processo foi-se desenvolvendo, mas nunca se formalizou, de facto, enquanto política pública, enquanto medida de financiamento”, explica a Head of City Lab da instituição, Catarina Selada.
Dois anos passaram e a ideia ainda não tinha sido concretizada. O CEiiA, em colaboração com o município de Matosinhos e também com a NOS, anteciparam-se e criaram a primeira ZLT, à margem da lei.  “Obviamente que tínhamos aqui uma limitação porque não poderíamos trabalhar com os reguladores e definir regimes excecionais para teste ou sandbox regulatória e tivemos que realizar testes dentro daquilo que a legislação e a regulamentação permitiam”, nota Catarina Selada.
Só em 2020, o Governo tomou o primeiro passo e aprovou, em Conselho de Ministros, os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas (ZLT). No ano seguinte, foi estabelecido o regime e definido o modelo de governação. Nessa altura, foi atribuída à Agência Nacional de Inovação (ANI) a coordenação e gestão destas zonas e, em dezembro, abriu o processo de manifestação de interesse.

O que traz de novo?

Mas o que traz este regime de novo? “As zonas livres tecnológicas pretendem ser espaços de demonstração de novas tecnologias sobretudo em casos em que o fator regulatório é crítico para a aceleração da entrada no mercado e, assim, dessa forma, permitir ter espaços de experimentação próximos da sua utilização. Muitas vezes facilita depois a introdução destes produtos e acelera a produção destes produtos ou serviços. Esse é o ponto de partida”, explica a presidente da ANI, Joana Mendonça.
Relativamente aos seis anos que demorou ao regime para ser aprovado, a responsável nota: “Eu tenho alguma dificuldade em dar uma resposta taxativa até porque eu não acompanhei o processo ao longo de todo o tempo. Eu estou na ANI há um ano, portanto acompanho este tema desde que entrei. Agora, quando olhamos para aquilo que é a experiência internacional nós não estamos atrasados, digamos assim, sobretudo numa perspetiva multissetorial”.
Por sua vez, a Head of City Lab do CEiiA põe o foco no futuro. “Conseguirmos que finalmente este instrumento política pública fosse formalizado em Portugal e isso é extremamente positivo porque, como sabemos, já existem instrumentos deste tipo noutros países europeus e achamos que Portugal tem todas as características para funcionar bem como um palco de teste e experimentação de soluções quer nacionais, quer europeias e internacionais”, aponta.
“Entendemos que foi um passo muito importante e agora queremos é, de facto, trabalhar com os reguladores na criação desses regimes específicos para testes e experimentação”, conclui.
Joana Mendonça, da ANI, concretiza a importância deste passo, pegando no exemplo das vacinas para a Covid-19. “As vacinas foram aprovadas na Europa num tempo que não é o que costuma demorar a aprovação do medicamento ou de uma vacina. Porquê? Porque havia uma emergência/uma situação de saúde pública emergente que levou as autoridades europeias a derrubar os procedimentos tradicionais para a aprovação de uma vacina para permitir a sua chegada ao mercado. No fundo, se nós pensarmos nisto, é exatamente o mesmo conceito: é reduzir e criar espaços de derrogação regulatória para permitir fazer testes.”
Ao mesmo tempo, o regime das ZLT permite experimentar regulamentação. A presidente da ANI nota que “nós sabemos que a regulação anda sempre um bocadinho atrás da inovação. Não é uma coisa portuguesa. É em todo lado do mundo e está estudado. Portanto, também é uma forma de acelerar a nossa capacidade de adaptação regulatória às novas tecnologias”.
Neste aspeto, Catarina Selada do CEiiA costuma dizer que “há três ritmos de mudança. Nós temos a tecnologia que evolui muito rapidamente. Depois temos a cultura ou as normas que evoluem de forma mais lenta. Tem a ver com a apropriação social das tecnologias pelo próprio cidadão. Depois há o ritmo ainda mais lento que é o da legislação e da regulamentação e, muitas vezes, a tecnologia, e até as próprias motivações das pessoas, são mais rápidas do que alteração da própria regulamentação e daí que a questão das ZLT seja determinante.”

“As vacinas foram aprovadas na Europa num tempo que não é o que costuma demorar a aprovação do medicamento ou de uma vacina. Porquê? Porque havia uma emergência que levou as autoridades europeias a derrubar os procedimentos tradicionais (…) Se nós pensarmos nisto é exatamente o mesmo conceito””
Joana Mendonça, presidente da ANI

 

O ponto de situação

A ANI, até ao momento, já recebeu nove manifestações de interesse para a criação de ZLT. Mas as candidaturas estão abertas em permanência. Após a submissão, estas são analisadas quer ao nível do seu caráter inovador como do interesse nacional pela ANI. Atualmente, a entidade já reuniu com seis das promotoras destas manifestações para definição da proposta. Depois de a proposta estar fechada, e avaliada favoravelmente, é apresentada ao governo. A ambição é de que a primeira ZLT possa ser aprovada ainda neste semestre.
“Naturalmente, como está previsto no decreto, isto depois implica uma aprovação da área do governo da economia. Este passo ainda não foi dado para nenhuma das propostas, mas estamos a trabalhar com algumas delas já numa fase adiantada. Nós temos três ou quatro neste nível de maturidade já bastante desenvolvido que nos permite atingir esse objetivo. Portanto, eu mantenho essa ambição de ter uma aprovada no primeiro semestre. Penso que isso será possível”, declara Joana Mendonça.
Futuramente, não existem objetivos de número definidos. “O meu objetivo é que haja em determinados setores que são críticos. Nomeadamente na área das energias renováveis ou ligada à sustentabilidade e na área biomédica”, explica a presidente da ANI. “Tenho a expetativa que apareçam propostas em áreas setoriais emergentes não tradicionais e que venham, no fundo, acelerar a nossa entrada e a nossa afirmação em certos setores e em certos mercados deste ponto de vista e na área também do ambiente e economia circular.”

A mobilidade nas ZLT

Das nove manifestações de interesse, duas são da área da mobilidade. Uma delas é do Hospital de São João no Porto, que realizou, no passado mês de abril, o primeiro “voo” com um ‘drone’ no qual foi transportado um frasco com antídoto para picada de cobra. O objetivo passa por ampliar estes testes e poder, futuramente, transportar medicamentos, mas também sangue e órgãos, mais facilmente em caso de emergências médicas.
A outra é do CEiiA, que pretende ampliar os projetos que tem vindo a trabalhar desde 2019, mas também iniciar outros na área da mobilidade orientada para a neutralidade carbónica. Entre os testes que têm sido realizados na ZLT de Matosinhos estão a plataforma AYR, para a valorização das emissões evitadas, desenvolvida pelo CEiiA; uma solução 5G para vigilância e salvamento de praias e zonas costeiras, desenvolvida pela NOS; e uma solução de deteção de estacionamento abusivo, desenvolvida pela Visionware.
Catarina Selada explica que, no processo de testes, existiram algumas restrições, uma vez que ainda não tinha sido criado o regime. “Ao nível da plataforma AYR não havia aqui restrições legais a considerar e, portanto, o teste ocorreu em contexto real e com forte participação dos cidadãos. No segundo caso, da solução 5G, necessitámos de algumas autorizações para testar, nomeadamente por causa dos drones, mas também não houve necessidade de nenhuma exceção regulamentar.  No terceiro caso, da Visionware, havia a questão de que a deteção do estacionamento abusivo em via pública implicava utilizar câmaras e levantava logo o problema teórico da privacidade e da confidencialidade dos dados e, por esse motivo, porque houve algum receio da parte do município. Nós fizemos o teste dentro das instalações do CEiiA e, portanto, realizámos e correu bem, mas, nesse sentido, já existindo aí algumas preocupações de privacidade, acabámos por realizar o teste aqui nas instalações.”
O objetivo futuro, após a aprovação da ZLT de Matosinhos, passa por, além de novas tecnologias, produtos e serviços, testar novos modelos de negócio, de serviço e de governança. Exemplificando, Catarina Selada explica que “quando falo em novos modelos de conceitos de política, queremos testar aqui em Matosinhos um conceito de mercado local voluntário de carbono. Quando eu falo em novos sistemas de financiamento, pretendemos também aqui testar um fundo local de carbono ou fundo regional de carbono para financiar projetos sustentáveis no município. Portanto, tudo isto é possível no âmbito de uma zona livre tecnológica.”

O potencial

Mesmo os projetos que já estavam em testes podem ganhar uma outra dimensão. Um deles é o AYR, uma plataforma de sustentabilidade desenhada para acelerar a transição das cidades para ecossistemas neutros em carbono. A iniciativa está assente num ecossistema baseado na quantificação, valorização, troca e compensação offset das emissões de carbono na área da mobilidade.
O projeto quer quantificar as emissões de carbono evitadas pelo uso de modos de transporte sustentáveis que, por sua vez, podem ser trocados por tokens. Com essa moeda digital, pretende-se permitir ao cidadão trocar as emissões por bens ou serviços. Do outro lado, também permitir às empresas compensar as suas emissões a nível local.
O piloto, que envolveu 50 cidadãos, teve resultados promissores. “70% da amostra afirmou que, para eles, era positivo e era benéfico ter essa informação sobre as emissões de carbono evitadas e que poderia ser um indutor/um motivador para usarem estes modos de mobilidade mais sustentáveis. Portanto acho que essa perceção até me surpreendeu pela positiva. É importante para o próprio cidadão”, nota a Head of City Lab do CEiiA.
O AYR já ganhou interesse internacional. A cidade de Copenhaga e Nova Iorque, assim como a própria Google, foram algumas das interessadas pelo projeto. Mas é no Brasil, na cidade de Itajaí, que este está a ter uma aplicação maior, em articulação com um conjunto de serviços de mobilidade como bicicletas e transportes públicos. Está agora a ser alargado para integrar um serviço de car-sharing e de partilha de trotinetes.
Os planos de expansão também abrangem Portugal. O CEiiA assinou acordos de parcerias com Porto, Matosinhos, Gaia, Viana do Castelo, Vila Nova de Famalicão, Braga, Guimarães e Oliveira de Azeméis, todas na região do Norte. A ambição é replicar o serviço nestas cidades nos próximos dois anos.
“Nós acreditamos que trabalhando a nível regional temos outra escala. Imaginemos o mercado local de voluntariado de carbono de Matosinhos… Terá uma escala que nunca que será reduzida, mas se nós trabalharmos com as sete cidades e com a região Norte temos uma escala de crédito muito maior que permitirá alavancar o mercado e, até, que empresas de Matosinhos que queiram compensar as suas emissões em projetos em Braga o possam fazer e vice-versa”, explica Catarina Selada.
Relativamente aos novos caminhos que as ZLT abrem para este projeto, a responsável nota que vai permitir construir uma regulamentação que permita operacionalizar mercados locais, regionais ou até nacionais. Outra vertente é o próprio token. “Imaginemos nós, já para além da troca por bens e serviços, porque não pagarmos algumas taxas municipais usando os tokens? A Câmara Municipal de Matosinhos mostrou-se aberta a isso. Agora, a legislação é muito complexa nomeadamente ao nível das finanças locais. E, portanto, todo esse trabalho de adequar a regulamentação à inovação, no fundo, e à inovação disruptiva é algo que está no âmbito das ZLT, é um processo.”

 

“Há três ritmos de mudança. Nós temos a tecnologia que evolui muito rapidamente. Depois temos a cultura ou as normas que evoluem de forma mais lenta. (…) Depois há o ritmo ainda mais lento que é o da legislação”
Catarina Selada, Head of City Lab do CEiiA

A cooperação com a Europa e o Mundo

Numa visão mais geral, as ZLT podem também ganhar uma outra dimensão, em cooperação com iniciativas europeias e internacionais.
“Com a ZLT de Matosinhos temos também vindo a fazer contactos internacionais ou mais europeus e temos algumas parcerias, como, por exemplo, a Austriatech, que é a entidade que gere os “Urban Mobility Labs”, o que permite às empresas de lá que venham para cá testar e as nossas empresas ir para lá testar, numa lógica de rede. Parece-nos interessante. Temos também uma colaboração com a Nordic Edgde, que nos países nórdicos gere muito espaços de teste na área da smart cities. Até há outra coisa interessante que está muito relacionada com estas temáticas, que são os polos de inovação digital, sendo que uma das áreas tem precisamente a ver com a prestação de serviços na área de teste e experimentação”, nota Catarina Selada.
Por sua vez, Joana Mendonça nota que “nós não nos podemos esquecer precisamente deste contexto internacional e a importância que as ZLT podem ter quando estão integradas nestas iniciativas internacionais, como as Testing and Experimentation Facilities (TEF), que também se associam a uma iniciativa nacional das Testbeds. Portanto, é uma integração das iniciativas para promoção do desenvolvimento de produtos e serviços e de inovação a partir de Portugal. Tem de ser visto de forma naturalmente integrada.”

As vantagens de Portugal

Relativamente aos restantes países que já avançaram com iniciativas deste tipo, a presidente da ANI nota que “a diferença entre Portugal e outros países é que foi feita uma iniciativa transetorial, portanto, que cobre todos os setores.”
Outras vantagens passam pelo know-how em certas áreas. “Temos sobretudo um sistema de inovação com alguma maturidade, com alguns players muito interessantes como, por exemplo, os laboratórios colaborativos e os centros de interface que se podem tornar, neste contexto de zonas livres tecnológicas, muito interessantes como recetores de projetos internacionais e de testes de tecnologias internacionais, bem como promotores das nossas tecnologias no estrangeiro”, explica Joana Mendonça.
Já a Head of City Lab do CEiiA considera: “Eu diria que, por exemplo o Reino Unido, Alemanha, Áustria são aqueles países que avançaram muito ao nível da sandbox regulatória. Começaram muito nas fintech, mas depois caminharam também mais tipicamente para a questão dos veículos autónomos e existe regulamentação nesses países para isso. Mas eu acho que nós temos capacidade de avançar, e muito, nesta lógica de integrar a tecnologia com dimensões que, por vezes, são esquecidas. Lá está, os comportamentos, a inovação social, novos modelos de governação, novos sistemas de financiamento, porque a inovação tem a ver com tudo isso. É multidimensional”.